O deputado Bordalo protocolou nesta terça-feira (11) em sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), moção n° 430/2024 para que o Governo do Estado providencie a alteração da nomenclatura “auxiliar de saúde” que consta nos contracheques do grupo de servidores por Auxiliares de Saúde, Agentes de Saúde e Auxiliares de Enfermagem.
O parlamentar recebeu em seu gabinete uma comissão de aproximadamente 500 servidores estaduais que lutam há anos pela adequação da terminologia, e consequentemente o enquadramento na Lei nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
A Lei determina valores mínimos mensais que a iniciativa privada ou pública deve pagar, no caso dos enfermeiros o piso é de R$4.750. Os técnicos de enfermagem não podem receber menos de R$3.325 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$2.375.
Em 2023, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou sem vetos a Lei nº 14.581, que permite ao governo federal transferir R$7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso da enfermagem. Ao todo, 867 mil profissionais que atuam como enfermeiros, parteiras, técnicos ou auxiliares de enfermagem serão beneficiados.
Sem alteração da nomenclatura no contracheque dos servidores estaduais do Pará, não são reconhecidos perante a lei como profissionais da enfermagem, o que implica em remuneração muito abaixo da categoria, além de todas as inseguranças quanto aos seus direitos trabalhistas.
O grupo informou que alguns municípios paraenses já conseguiram regularizar o enquadramento dessa categoria profissional, como é o caso de Ipixuna do Pará e outros.
A moção de autoria do deputado Bordalo é direcionada à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD), à Secretaria de Estado de Saúde (SESPA) e à Procuradoria Geral do Estado. A solicitação feita pelo parlamentar será levada ao conhecimento do Gabinete Civil, do Conselho Regional de Enfermagem, do Ministério Público do Estado do Pará e da Ouvidoria do Estado do Pará.